ADIn 7.324 e a destinação dos créditos de PIS/Cofins: Entre a segurança jurídica e a modicidade tarifária Decisão do STF sobre créditos tributários reafirma o papel das agências reguladoras e equilibra garantias constitucionais com o interesse coletivo. 1. Introdução É inegável a representatividade da Abradee – Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica no…
O Escritório Sérgio Murilo Braga Advogados Associados foi contemplado com o Selo “Promove Mulheres Advogadas”, reconhecimento concedido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG). A premiação ocorreu no dia 26 de agosto de 2025, em cerimônia realizada pela entidade. O selo, idealizado pela vice-presidente da OAB-MG, Núbia de Paula, tem como…
Na última semana, o advogado Sérgio Murilo Braga foi agraciado com a nomeação como Associado Benemérito da Associação dos Membros do Corpo Consular de Minas Gerais (AMCC-MG). A homenagem foi concedida durante um evento que reuniu autoridades, membros do corpo consular e convidados, em uma noite marcada pelo reconhecimento de personalidades que contribuíram para o fortalecimento…
Nos dias 04 e 05 de agosto de 2025, nossa equipe jurídica esteve presente no seminário “Três décadas (e 0,5) na Constituição Federal”, realizado em Belo Horizonte/MG, evento que celebrou os 35 anos de carreira de Jarbas Soares Júnior no Ministério Público. O encontro reuniu nomes de destaque do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de…
Além da compensação financeira, norma amplia direitos previdenciários e trabalhistas para famílias afetadas. Foi sancionada a Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025, que reconhece o direito à indenização por dano moral e à concessão de pensão especial vitalícia a pessoas com deficiência permanente causada por síndrome congênita associada à infecção pelo vírus…
Com o compromisso de ampliar os caminhos da advocacia mineira em um mundo cada vez mais interconectado, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais realiza o evento “Horizontes Diplomáticos para uma Advocacia Global”, iniciativa que reafirma o papel protagonista da OAB-MG na formação de profissionais atentos às transformações do cenário jurídico internacional.…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou, no dia 8 de abril, os acórdãos referentes às teses firmadas em 18 Temas de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRRs) julgados em sessão plenária realizada no último dia 24 de março. As decisões representam a consolidação de entendimentos jurisprudenciais relevantes, reforçando a uniformização da interpretação da legislação trabalhista…
OAB-MG comemora aprovação de PL que garante prioridade de atendimento a advogados em repartições públicas A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Minas Gerais (OAB-MG) celebra a aprovação do Projeto de Lei nº 2.815/2024, que assegura atendimento prioritário a advogados e advogadas em exercício da profissão em repartições públicas estaduais. A proposta, encampada pela…
Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) revelam que as ações judiciais relacionadas ao adicional de insalubridade foram as mais recorrentes na Justiça Trabalhista no ano passado. Com 621.011 processos registrados em 2024, o tema registrou um crescimento de 95% em comparação com 2023, ultrapassando demandas tradicionais, como verbas rescisórias e multa do FGTS. Pandemia…
A caracterização do trabalho em condições insalubres é um tema de grande relevância no direito trabalhista, especialmente quando se trata da higienização de banheiros de grande circulação. A legislação brasileira estabelece critérios para definir o que configura insalubridade, garantindo direitos aos trabalhadores expostos a agentes nocivos. Normas Legais e Regulamentação A Constituição Federal…