Novas Questões Envolvendo o Pix
O Código Civil de 1916, no artigo 1477, tratava das dívidas de jogo, desobrigando seu pagamento, mas desautorizando recobrar a quantia que voluntariamente se pagou, surgindo a figura do pagamento antecipado das apostas, tendo o texto sido reiterado no artigo 814 do Código Civil de 2.002.