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Arquivo Diário: 06/02/2025

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Sergio Murilo Braga - Advogados Associados

Entrevista do Sérgio Murilo Braga para o Estado de Minas

Eventos, NotíciasPor Elisa Rafaella06/02/2025

O Código Civil de 1916, no artigo 1477, tratava das dívidas de jogo, desobrigando seu pagamento, mas desautorizando recobrar a quantia que voluntariamente se pagou, surgindo a figura do pagamento antecipado das apostas, tendo o texto sido reiterado no artigo 814 do Código Civil de 2.002.

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