TST Consolida 18 Novas Teses em Recursos Repetitivos

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou, no dia 8 de abril, os acórdãos referentes às teses firmadas em 18 Temas de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRRs) julgados em sessão plenária realizada no último dia 24 de março. As decisões representam a consolidação de entendimentos jurisprudenciais relevantes, reforçando a uniformização da interpretação da legislação trabalhista…

Agora é lei em Minas Gerais: Advogadas e Advogados terão atendimento prioritário em repartições públicas estaduais durante o exercício da profissão

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OAB-MG comemora aprovação de PL que garante prioridade de atendimento a advogados em repartições públicas A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Minas Gerais (OAB-MG) celebra a aprovação do Projeto de Lei nº 2.815/2024, que assegura atendimento prioritário a advogados e advogadas em exercício da profissão em repartições públicas estaduais. A proposta, encampada pela…