Nova Lei Garante Indenização e Pensão Especial a Pessoas com Deficiência Permanente Decorrente do Vírus Zika
Além da compensação financeira, norma amplia direitos previdenciários e trabalhistas para famílias afetadas. Foi sancionada a Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025, que reconhece o direito à indenização por dano moral e à concessão de pensão especial vitalícia a pessoas com deficiência permanente causada por síndrome congênita associada à infecção pelo vírus…