Talento da equipe do SMB Advogados Associados tem artigo publicado no Migalhas, maior portal jurídico do país!
ADIn 7.324 e a destinação dos créditos de PIS/Cofins: Entre a segurança jurídica e a modicidade tarifária Decisão do STF sobre créditos tributários reafirma o papel das agências reguladoras e equilibra garantias constitucionais com o interesse coletivo. 1. Introdução É inegável a representatividade da Abradee – Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica no…