OAB-MG comemora aprovação de PL que garante prioridade de atendimento a advogados em repartições públicas
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Minas Gerais (OAB-MG) celebra a aprovação do Projeto de Lei nº 2.815/2024, que assegura atendimento prioritário a advogados e advogadas em exercício da profissão em repartições públicas estaduais. A proposta, encampada pela OAB-MG e fruto de uma iniciativa da Subseção de Montes Claros, foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) quarta-feira (19/03) e agora aguarda sanção do governador Romeu Zema.
A nova lei obriga órgãos públicos estaduais, concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras a disponibilizarem guichês exclusivos ou linhas prioritárias para profissionais da advocacia que estiverem representando clientes. Para usufruir do benefício, basta a apresentação da Carteira da OAB.
Atuação da OAB-MG e apoio político
O presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, destacou a importância da medida e agradeceu o empenho dos parlamentares e do governador:
“Agora é lei em Minas Gerais, aguardando a sanção do Governador Romeu Zema, a quem eu já fiz contato para pedir apoio à sanção e imediata vigência dessa norma tão importante, que facilitará a vida dos advogados e advogadas nas repartições públicas mineiras.”
A proposta original foi apresentada pelo deputado Zé Reis , com base em um projeto municipal pioneiro de Montes Claros, sugerido pelo presidente da subseção local da OAB, Herbert Alcântara que conseguiu a aprovação de uma lei municipal com o mesmo teor. Alcântara ressaltou o trabalho conjunto:
“Agradeço de forma especial ao Presidente Gustavo Chalfun, que fez todo o esforço e deu a possibilidade de que ideias do interior sejam implementadas e aprovadas. Unidos, nós faremos muito mais pela advocacia.”
Fundamento legal e próximos passos
O PL reforça o art. 133 da Constituição Federal, que considera o advogado “indispensável à administração da Justiça”, além de estar alinhado com o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), que assegura direitos como livre acesso a repartições públicas.
A medida visa agilizar o trabalho dos profissionais da advocacia, garantindo maior eficiência na defesa dos direitos dos cidadãos.
Via: OAB-MG