O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou, no dia 8 de abril, os acórdãos referentes às teses firmadas em 18 Temas de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRRs) julgados em sessão plenária realizada no último dia 24 de março. As decisões representam a consolidação de entendimentos jurisprudenciais relevantes, reforçando a uniformização da interpretação da legislação trabalhista…
OAB-MG comemora aprovação de PL que garante prioridade de atendimento a advogados em repartições públicas A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Minas Gerais (OAB-MG) celebra a aprovação do Projeto de Lei nº 2.815/2024, que assegura atendimento prioritário a advogados e advogadas em exercício da profissão em repartições públicas estaduais. A proposta, encampada pela…
Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) revelam que as ações judiciais relacionadas ao adicional de insalubridade foram as mais recorrentes na Justiça Trabalhista no ano passado. Com 621.011 processos registrados em 2024, o tema registrou um crescimento de 95% em comparação com 2023, ultrapassando demandas tradicionais, como verbas rescisórias e multa do FGTS. Pandemia…
A caracterização do trabalho em condições insalubres é um tema de grande relevância no direito trabalhista, especialmente quando se trata da higienização de banheiros de grande circulação. A legislação brasileira estabelece critérios para definir o que configura insalubridade, garantindo direitos aos trabalhadores expostos a agentes nocivos. Normas Legais e Regulamentação A Constituição Federal…
A Caixa Econômica Federal deu início, quinta-feira (06/03), ao pagamento do saldo retido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores que aderiram à modalidade de saque-aniversário e foram dispensados sem justa causa entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2025. A medida, autorizada por meio de Medida Provisória, busca permitir que…
Na última segunda-feira (24), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu um passo importante na uniformização da jurisprudência trabalhista, consolidando 21 novas teses jurídicas de caráter vinculante. A sessão histórica, que reuniu decisões sobre temas cruciais das relações de trabalho, marca uma mudança significativa no funcionamento da Corte. A fixação dessas teses visa garantir maior…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que as guardas civis municipais possuem competência para realizar patrulhamento preventivo e comunitário. A decisão, tomada nesta quinta-feira (20), estabelece que essas forças podem atuar na segurança urbana dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. A tese prevalecente foi defendida pelo relator, ministro Luiz Fux, cujo…
É com imensa satisfação que o escritório Sérgio Murilo Braga Advogados Associados celebra a conquista histórica da chapa “OAB no Caminho Certo”, liderada por Gustavo Chalfun, que obteve 37.755 votos nas eleições da OAB-MG para o triênio 2025-2027.
O Código Civil de 1916, no artigo 1477, tratava das dívidas de jogo, desobrigando seu pagamento, mas desautorizando recobrar a quantia que voluntariamente se pagou, surgindo a figura do pagamento antecipado das apostas, tendo o texto sido reiterado no artigo 814 do Código Civil de 2.002.
O Código Civil de 1916, no artigo 1477, tratava das dívidas de jogo, desobrigando seu pagamento, mas desautorizando recobrar a quantia que voluntariamente se pagou, surgindo a figura do pagamento antecipado das apostas, tendo o texto sido reiterado no artigo 814 do Código Civil de 2.002.