A caracterização do trabalho em condições insalubres é um tema de grande relevância no direito trabalhista, especialmente quando se trata da higienização de banheiros de grande circulação. A legislação brasileira estabelece critérios para definir o que configura insalubridade, garantindo direitos aos trabalhadores expostos a agentes nocivos. Normas Legais e Regulamentação A Constituição Federal…
A Caixa Econômica Federal deu início, quinta-feira (06/03), ao pagamento do saldo retido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores que aderiram à modalidade de saque-aniversário e foram dispensados sem justa causa entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2025. A medida, autorizada por meio de Medida Provisória, busca permitir que…
Na última segunda-feira (24), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu um passo importante na uniformização da jurisprudência trabalhista, consolidando 21 novas teses jurídicas de caráter vinculante. A sessão histórica, que reuniu decisões sobre temas cruciais das relações de trabalho, marca uma mudança significativa no funcionamento da Corte. A fixação dessas teses visa garantir maior…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que as guardas civis municipais possuem competência para realizar patrulhamento preventivo e comunitário. A decisão, tomada nesta quinta-feira (20), estabelece que essas forças podem atuar na segurança urbana dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. A tese prevalecente foi defendida pelo relator, ministro Luiz Fux, cujo…
É com imensa satisfação que o escritório Sérgio Murilo Braga Advogados Associados celebra a conquista histórica da chapa “OAB no Caminho Certo”, liderada por Gustavo Chalfun, que obteve 37.755 votos nas eleições da OAB-MG para o triênio 2025-2027.
O Código Civil de 1916, no artigo 1477, tratava das dívidas de jogo, desobrigando seu pagamento, mas desautorizando recobrar a quantia que voluntariamente se pagou, surgindo a figura do pagamento antecipado das apostas, tendo o texto sido reiterado no artigo 814 do Código Civil de 2.002.
O Código Civil de 1916, no artigo 1477, tratava das dívidas de jogo, desobrigando seu pagamento, mas desautorizando recobrar a quantia que voluntariamente se pagou, surgindo a figura do pagamento antecipado das apostas, tendo o texto sido reiterado no artigo 814 do Código Civil de 2.002.
O Código Civil de 1916, no artigo 1477, tratava das dívidas de jogo, desobrigando seu pagamento, mas desautorizando recobrar a quantia que voluntariamente se pagou, surgindo a figura do pagamento antecipado das apostas, tendo o texto sido reiterado no artigo 814 do Código Civil de 2.002.
O Código Civil de 1916, no artigo 1477, tratava das dívidas de jogo, desobrigando seu pagamento, mas desautorizando recobrar a quantia que voluntariamente se pagou, surgindo a figura do pagamento antecipado das apostas, tendo o texto sido reiterado no artigo 814 do Código Civil de 2.002.