Entenda como a isenção para quem ganha até R$ 5 mil e a tributação de grandes fortunas e dividendos mudam o cenário fiscal brasileiro a partir de janeiro. O ano de 2026 chega com um status inédito na história fiscal brasileira. Enquanto especialistas classificam o período como um “ano-teste” para a aguardada Reforma Tributária sobre…
ADIn 7.324 e a destinação dos créditos de PIS/Cofins: Entre a segurança jurídica e a modicidade tarifária Decisão do STF sobre créditos tributários reafirma o papel das agências reguladoras e equilibra garantias constitucionais com o interesse coletivo. 1. Introdução É inegável a representatividade da Abradee – Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica no…
Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) revelam que as ações judiciais relacionadas ao adicional de insalubridade foram as mais recorrentes na Justiça Trabalhista no ano passado. Com 621.011 processos registrados em 2024, o tema registrou um crescimento de 95% em comparação com 2023, ultrapassando demandas tradicionais, como verbas rescisórias e multa do FGTS. Pandemia…
A caracterização do trabalho em condições insalubres é um tema de grande relevância no direito trabalhista, especialmente quando se trata da higienização de banheiros de grande circulação. A legislação brasileira estabelece critérios para definir o que configura insalubridade, garantindo direitos aos trabalhadores expostos a agentes nocivos. Normas Legais e Regulamentação A Constituição Federal…
O Código Civil de 1916, no artigo 1477, tratava das dívidas de jogo, desobrigando seu pagamento, mas desautorizando recobrar a quantia que voluntariamente se pagou, surgindo a figura do pagamento antecipado das apostas, tendo o texto sido reiterado no artigo 814 do Código Civil de 2.002.
O Código Civil de 1916, no artigo 1477, tratava das dívidas de jogo, desobrigando seu pagamento, mas desautorizando recobrar a quantia que voluntariamente se pagou, surgindo a figura do pagamento antecipado das apostas, tendo o texto sido reiterado no artigo 814 do Código Civil de 2.002.
Celebremos Nossa Pátria! No dia da Proclamação da República, o Escritório SMB relembra 1889, quando o Decreto nº 1, foi assinado pelo primeiro presidente do Brasil, Marechal Deodoro da Fonseca, pondo fim a monarquia, que vigorava no país desde 1822.