TST Consolida 18 Novas Teses em Recursos Repetitivos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou, no dia 8 de abril, os acórdãos referentes às teses firmadas em 18 Temas de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRRs) julgados em sessão plenária realizada no último dia 24 de março. As decisões representam a consolidação de entendimentos jurisprudenciais relevantes, reforçando a uniformização da interpretação da legislação trabalhista…
Agora é lei em Minas Gerais: Advogadas e Advogados terão atendimento prioritário em repartições públicas estaduais durante o exercício da profissão
OAB-MG comemora aprovação de PL que garante prioridade de atendimento a advogados em repartições públicas A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Minas Gerais (OAB-MG) celebra a aprovação do Projeto de Lei nº 2.815/2024, que assegura atendimento prioritário a advogados e advogadas em exercício da profissão em repartições públicas estaduais. A proposta, encampada pela…
Saque-aniversário do FGTS: Caixa Inicia Pagamento de Saldo Retido para Trabalhadores Demitidos
A Caixa Econômica Federal deu início, quinta-feira (06/03), ao pagamento do saldo retido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores que aderiram à modalidade de saque-aniversário e foram dispensados sem justa causa entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2025. A medida, autorizada por meio de Medida Provisória, busca permitir que…
TST Uniformiza Jurisprudência e Define 21 Novas Teses Trabalhistas
Na última segunda-feira (24), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu um passo importante na uniformização da jurisprudência trabalhista, consolidando 21 novas teses jurídicas de caráter vinculante. A sessão histórica, que reuniu decisões sobre temas cruciais das relações de trabalho, marca uma mudança significativa no funcionamento da Corte. A fixação dessas teses visa garantir maior…
Guarda Municipal Pode Fazer Patrulhamento Preventivo, Decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que as guardas civis municipais possuem competência para realizar patrulhamento preventivo e comunitário. A decisão, tomada nesta quinta-feira (20), estabelece que essas forças podem atuar na segurança urbana dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. A tese prevalecente foi defendida pelo relator, ministro Luiz Fux, cujo…
Uma Noite Histórica Para a Advocacia Mineira!
É com imensa satisfação que o escritório Sérgio Murilo Braga Advogados Associados celebra a conquista histórica da chapa “OAB no Caminho Certo”, liderada por Gustavo Chalfun, que obteve 37.755 votos nas eleições da OAB-MG para o triênio 2025-2027.
Entrevista do Sérgio Murilo Braga para o Estado de Minas
O Código Civil de 1916, no artigo 1477, tratava das dívidas de jogo, desobrigando seu pagamento, mas desautorizando recobrar a quantia que voluntariamente se pagou, surgindo a figura do pagamento antecipado das apostas, tendo o texto sido reiterado no artigo 814 do Código Civil de 2.002.
STJ Define: Proteção ao Devedor em Caso de Prejuízo Excessivo
O Código Civil de 1916, no artigo 1477, tratava das dívidas de jogo, desobrigando seu pagamento, mas desautorizando recobrar a quantia que voluntariamente se pagou, surgindo a figura do pagamento antecipado das apostas, tendo o texto sido reiterado no artigo 814 do Código Civil de 2.002.
Passageiro Vence Companhia Aérea: Indenização de Mais de R$ 21 Mil
O Código Civil de 1916, no artigo 1477, tratava das dívidas de jogo, desobrigando seu pagamento, mas desautorizando recobrar a quantia que voluntariamente se pagou, surgindo a figura do pagamento antecipado das apostas, tendo o texto sido reiterado no artigo 814 do Código Civil de 2.002.
Conquista histórica da chapa “OAB no Caminho Certo”
É com imensa satisfação que o escritório Sérgio Murilo Braga Advogados Associados celebra a conquista histórica da chapa “OAB no Caminho Certo”, liderada por Gustavo Chalfun, que obteve 37.755 votos nas eleições da OAB-MG para o triênio 2025-2027.